Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

B O planejamento familiar deve ter acompanhamento por equipe multidisciplinar a fim de desencorajar a esterilização precoce e informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

C A esterilização cirúrgica, como método contraceptivo, será executada se mulher casada manifestar este desejo durante a cesariana.

D Pode ser realizada em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, como pode ser o caso de cesarianas prévias, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

E É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

A a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

B a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

C a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

E a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

A Desastre: situação normal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido.

B Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

C Situação de Emergência: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, dentre outras.

D Estado de Calamidade Pública: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil.

E Ações de Socorro: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, dentre outras.

A conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.

E coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.

B distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.

C disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.

D permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.

E transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.

A previsão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.

B avalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.

C realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

D consignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.

E ressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.

A Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

B Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

A É facultativo para as entidades da federação.

B É facultativo para o contribuinte.

C Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

D Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

E Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

A As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.

B As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.

C As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.

D As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.

E As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

A a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978.

B a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

C o Decreto n° 1.799, de 30 de janeiro de 1996.

D a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

E a Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019.