Q137729 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB
Banca: CPCON
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
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