Q137783
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O acesso à informação exige, em sua regulamentação
legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade
há o de primariedade. Essa qualidade significa que a
informação deverá ser
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