Questão #137774 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública - Legislação Federal

Q137774 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser

A transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.

B distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.

C disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.

D permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.

E transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.

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