Q137728
CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Gurinhém - PB
Banca:
CPCON
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, é CORRETO afirmar que:
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