Questão #137964 - MPE-CE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - Legislação Federal

Q137964 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ano: 2020

Órgão: MPE-CE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

B a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

C a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

E a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

Enviar Resposta