Q137967 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Órgão: MPE-CE
Banca: CESPE / CEBRASPE
Matéria: Direito Civil
Assunto: Direito de Família
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
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