Q137961
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Órgão:
MPE-CE
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Assunto: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder
familiar é competência
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