Q137961 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Órgão: MPE-CE
Assunto: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
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Questoes: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial