Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, a gerência do CadÚnico, em âmbito nacional, é competência do:

A lei federal 13.022/14 disciplina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, sobre os objetivos da Política Nacional sobre Drogas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas. (_) Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia. (_) Assegurar, de forma contínua e permanente, a corrupção e a lavagem de dinheiro, como forma de motivar o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.

Abordadas recorrentemente nos certames de concursos de carreiras de nível superior, de suma importância são tanto a legislação profissional quanto o código de ética que cada profissão adota, visto serem o regramento balizador do exercício daquele habilitado e perito em sua área. Disponível na página eletrônica do Crea-MT, a Resolução 1.002/2002 obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Creas a observância e o cumprimento do Código de Ética Profissional.  Posto isso, analise as afirmações a seguir: I. O Código de Ética enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia e outras do Conselho. II. Os preceitos do referido Código têm alcance apenas sobre os profissionais bacharelados, sendo as demais modalidades e especializações tratadas em outro dispositivo. III.A tipificação da infração ética, para efeito de processo disciplinar, será estabelecida a partir das disposições do Código de Processo Penal e na forma que esta lei determinar. IV.Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos proativos do desenvolvimento somente após a realização e aprovação no Exame Próprio de Titulação no Confea. Assinale a alternativa correta: 

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua produção e é o seguinte: 

Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados: 

Analise as informações sobre a Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil: I. Anualmente deverá ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem à parte dos professores e funcionários do estabelecimento de ensino e recreação a que se refere a Lei. II. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. III. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à unidade de saúde de referência do território de abrangência do estabelecimento de ensino e recreação. IV. Os estabelecimentos de ensino de que trata essa Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. Quais estão corretas?

Sobre a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, é CORRETO afirmar que:

A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas gerais para a concessão e permissão de serviços públicos e a execução de obras públicas, garantindo a adequada prestação de serviços à população. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Não há caducidade permitida a concessão, nenhuma permitida e determinada em lei. (__)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. (__)A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação. (__)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Assinale a alternativa que descreve a ordem correta, sendo respeitado de cima para baixo: