Questão #198962 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO INEP BRASIL - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM) - Legislação Federal

Q198962 INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO

Banca: INEP BRASIL

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?

A Correto pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais trata só das obrigações e não prevê limite de efetivo.

B incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

C correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de até um por cento da população.

D incorreta, pois ultrapassa o limite estabelecido de trezentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

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