Q197445
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro
Ano: 2023
Órgão:
IFC-SC
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
Analise as informações sobre a Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil:
I. Anualmente deverá ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem à parte dos professores e
funcionários do estabelecimento de ensino e recreação a que se refere a Lei.
II. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a
faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
III. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos
caberá à unidade de saúde de referência do território de abrangência do estabelecimento de
ensino e recreação.
IV. Os estabelecimentos de ensino de que trata essa Lei deverão estar integrados à rede de atenção
de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade
de saúde de referência.
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