Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q227287 INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E

Ano: 2024

Órgão: UFS

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Legislação de Universidades e Institutos Federais

O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Qual é o objetivo desse plano?

A Facilitar a entrada de estrangeiros nas universidades brasileiras objetivando a maior internacionalização.

B Atrair acadêmicos para as áreas tecnológicas para promover o desenvolvimento e a inovação no país.

C Desestimular a entrada de estudantes já inseridos no mercado de trabalho, evitando reprovação e falta de comprometimento.

D Aumentar progressivamente a quantidade de cotas sociais destinadas aos egressos do ensino público.

E Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

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Q227118 INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E

Ano: 2024

Órgão: UFS

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

A primeira lei promulgada no Brasil a dispor benefícios fiscais na área do Imposto de Renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico foi o(a)

A Lei complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

B Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, no governo Getúlio Vargas, instituindo a CLT.

C Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet.

D Ato Institucional nº 5, AI-5, de 13 de dezembro de 1968, no governo Costa e Silva.

E Lei n° 7.505, de 2 de junho de 1986, conhecida como Lei Sarney.

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Q227103 INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E

Ano: 2024

Órgão: UFS

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

As modificações na Lei Rouanet realizadas em 2023 incluíram

A preocupação com a ampliação dos investimentos nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste.

B diminuição do estímulo ao planejamento de projetos com impacto social.

C retirada da menção a situações de vulnerabilidade social na definição do público.

D que as condições de acessibilidades devem ser obrigatoriamente atendidas.

E a decisão pelo cancelamento da lei a partir de janeiro de 2024.

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Q227068 IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Engenharia de Alimentos

Ano: 2024

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Conforme determina a Lei n° 11.892/2008, no desenvolvimento da sua ação académica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de de suas vagas para atender a educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o publico da educação de jovens e adultos. O Instituto Federal deverá garantir também o mínimo de de suas vagas para atender aos cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas areas de ciências e Matematica, e para a educação profissional. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A 20% (vinte por cento); 5% (cinco por cento).

B 30% (trinta por cento); 10% (dez por cento).

C 40% (quarenta por cento); 15% (quinze por cento).

D 50% (cinquenta por cento); 20% (vinte por cento).

E 60% (sessenta por cento); 25% (vinte e cinco por cento).

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Q226904 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Segundo o disposto no Decreto Federal n° 3.100/1999, o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,

A ao Gabinete do Prefeito Municipal.

B à Secretaria Estadual da Justiça.

C ao Ministério da Educação.

D ao Ministério da Justiça.

E ao Ministério da Fazenda.

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Q226895 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover a sua divulgação. Contudo, os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da

A divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais na internet.

B obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C realização de audiências ou consultas públicas para divulgação e para garantia de acesso a informações públicas.

D obrigação de garantir o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E necessidade de prestar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados.

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Q226859 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1o do DL no 201/67:

A impedir o funcionamento regular da Câmara.

B descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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Q226840 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

No que diz respeito à organização da educação nacional, prevista na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Municípios incumbir-se-ão de

A autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

B definir, com os demais Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis.

C elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos demais Municípios.

D assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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Q226834 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Nos termos do Decreto no 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

B Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

C O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

D Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente.

E Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados pelos municípios, em acordo com o pactuado e deliberado pelo Sistema Único de Assistência Social.

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Q226832 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

Na implementação da política nacional do idoso, prevista pela Lei no 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são competências dos órgãos e entidades públicos:

A na área de saúde, incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de triagem nos atendimentos em hospitais.

B na área de educação, incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos de ensino médio.

C na área de trabalho e previdência social, criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.

D na área de cultura, esporte e lazer, propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

E na área de promoção e assistência social, prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, unicamente mediante a participação de entidades governamentais ou não-governamentais, desde que sem fins lucrativos.

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