Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Leia atentamente a situação hipotética abaixo: Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP. Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo: I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Leia o trecho abaixo, referente a uma notícia veiculada em setembro de 2023: “Cenas de nudez e humilhações frequentes: novos vídeos e relatos expõem abusos contra calouros de medicina. Na semana passada, viralizaram nas redes sociais cenas de nudez durante uma competição esportiva universitária que aconteceu no interior de São Paulo em abril. (...) As situações de humilhação e constrangimento são frequentes em trotes de medicina também de outras universidades, como mostra uma série de vídeos. Um vídeo de rede social mostra quando estudantes são obrigados a se juntar em uma roda com fogos de artifício soltando faíscas. Outro vídeo mostra veteranos incentivando uma corrida de calouros nus. São feitas ameaças até ao futuro no mercado de trabalho (...). Os ataques nos trotes também podem ser escatológicos. "Cospem, xingam, tacam 'mijosta' e é normal isso assim, para eles. Essa mistura de urina com fezes", disse a estudante.” Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/09/24/cenas-de-nudez-e-humilhacoes-frequentes-novos-videos-e-relatosexpoem-abusos-contra-calouros-de-medicina.ghtml (Adaptado). Acesso em: 29 jul. 2024. A notícia acima retrata uma situação de violência ocorrida em ambiente educacional. Assim, considerando a Lei n. 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, analise as preposições abaixo: I. É considerado cyberbulling quando há uma intimidação sistemática na rede mundial de computadores, com o uso de instrumentos próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. II. No caso da notícia veiculada, não há nenhuma obrigação para o estabelecimento de ensino, posto que as atitudes dos estudantes foram cometidas fora das suas dependências educacionais. III. Não ocorreu o bullying no caso da notícia veiculada, pois os atos cometidos pelos estudantes ocorreram sem motivação evidente. IV. Não há como afirmar que os veteranos praticaram o bullying contra os calouros, pois os atos foram praticados por estudantes maiores de 18 anos. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Quais são as competências das Guardas Municipais segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

O que é proibido quanto à estrutura hierárquica das Guardas Municipais?

Define-se como ____________ o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos: I. Identificação do subscritor da proposta. II. Indicação do interesse público envolvido. III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?

Conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), extinguese a concessão por, EXCETO: 

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996 (LDB), o Estado deve ofertar a Educação Básica obrigatória e gratuita para a faixa etária de: