Questão #228106 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras - Legislação Federal

Q228106 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Dentro do contexto da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), o agente de compras deve compreender os mecanismos de delegação de serviços públicos. Qual afirmação corretamente descreve uma característica fundamental das concessões de serviço público sob esta lei?

A As concessões são atribuídas exclusivamente por indicação direta, sem a necessidade de processo licitatório.

B A concessão de serviço público permite a retomada do serviço pelo poder concedente a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

C As concessões de serviço público são instrumentos que permitem ao setor privado realizar serviços públicos por prazo determinado, mediante licitação.

D A concessão de serviços públicos sob esta lei exclui a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.

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