Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação, de acordo com o parágrafo único do art. 3' da Lei n '11.350/2006: l- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; ll- a promoção de ações de educação apenas para a saúde individual; lll- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta·

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:   I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal no 11.419/2006. II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.  III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.   Está correto o que se afirma em

Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas: 1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Com relação a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de:

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

No que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

“O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. A inscrição nesse cadastro dar‐se‐á por iniciativa do _______________ ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.