Q40789
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos
Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para
fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde
que economicamente mensuráveis. Assinale a alternativa correta.
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