Questão #40788 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR UFPR - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q40788 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

A A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

B O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

C É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

E A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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