Q39245 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Defesa Civil
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Assunto: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

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