Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais. As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a: 

A opção que identifica um exemplo de patrimônio cultural imaterial baiano é:

A respeito da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91, MinC), assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa. ( ) Essa lei prevê o Fundo Nacional de Cultura, que realiza empréstimos diretamente aos proponentes, reembolsáveis ou cedidos a fundo perdido. ( ) Com essa lei, se regulariza a prática do mecenato cultural, mediante o investimento direto de uma parte da arrecadação em projetos financiados por órgãos públicos. ( ) Essa lei cria o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, que é um fundo de captação no mercado para apoiar projetos culturais, onde o financiamento prevê lucro para o investidor. A sequência correta é: 

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela __________________, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente. I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 

Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal n° 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar. I. Fornecer informação requerida nos termos desta Lei, agilizando o seu fornecimento, fornecendo-a de forma correta, completa ou precisa. II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou poroutrem. IV. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros. Está correto apenas o que se afirma em:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.091/2005 relativas ao ingresso no cargo e formas de desenvolvimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários. 

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.

Ao preparar a carga de inseticidas, o Agente de Controle de Endemias (ACE) deve adotar condutas que visam prevenir acidentes e conservar sua saúde. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um Equipamento de Proteção Individual (EPI):