Q104068
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
CISCOPAR
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a
alternativa correspondente.
I- A União poderá celebrar convênios com os
consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas
em escalas adequadas.
II- A retirada ou a extinção do consórcio público não
prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive
os contratos de programa, cuja extinção dependerá
do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. III- A retirada do ente da Federação do consórcio
público dependerá de ato formal de seu
representante na assembleia geral, na forma
previamente disciplinada por lei.
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