Questão #103606 - FunGota de Araraquara - SP INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo - Legislação Federal

Q103606 INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: FunGota de Araraquara - SP

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.

A Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento e adoção de medidas visando a proteção à saúde e à segurança dos usuários;

B Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;

C Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

D Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

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