Questão #103610 - FunGota de Araraquara - SP INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo - Legislação Federal

Q103610 INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: FunGota de Araraquara - SP

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários.

A Autenticação de documentos pelo cartório, à vista dos originais apresentados pelo usuário e sendo obrigatório a exigência de reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelos usuários.

B Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada e utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

C Adequação entre meios e fins, com a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções previstas na legislação.

D Garantia de que o atendimento não sofra interrupções e paralisações.

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