Questão #104142 - Câmara de Salvador - BA FGV - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência - Legislação Federal

Q104142 FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Salvador - BA

Banca: FGV

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais. As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a:

A impossibilidade de obter retorno publicitário divulgando a própria marca nos projetos patrocinados;

B falta de transparência nos critérios utilizados para selecionar projetos considerados relevantes;

C ausência da forma “doação” nas modalidades de investimento, restritas ao modo patrocínio;

D limitação da proposição dos projetos apenas por pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

E preferência pelo financiamento de atividades comunitárias ligadas ao esporte.

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