Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, no que compete ao Município, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Legislar sobre assunto de interesse do prefeito. ( ) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar balancetes nos prazos fixados em reunião com o prefeito. ( ) Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão e permissão, entre outros. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a gratificação por serviço extraordinário de acordo com a lei Orgânica do Município de Canindé, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ela poderá ser ( ) previamente arbitrada pelo chefe da repartição; ( ) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado; ( ) a gratificação previamente arbitrada pelo chefe da repartição não excederá 100% (cem por cento) do vencimento ou da remuneração mensal do funcionário. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. Assim, a ( ) base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada, anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito Municipal. ( ) atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada anualmente. ( ) atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei orgânica do Município de Canindé, marque a opção INCORRETA. O orçamento anual compreenderá o(s)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a Unidade Fiscal das tarifas dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, às regras, aos princípios e às normas estabelecidos em código, dos regulamentos, dos estatutos e a demais instrumentos legais será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as suas receitas e despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal. III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguintes pessoas ou os entes, EXCETO, o(a)(s)

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito-sede ou na sede de outros distritos, não usado de modo permanente para fins econômicos ou sociais, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito ao aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa(s) tenha(m) calçada e fios de pedra. II. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola. III. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. IV. Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade e podem, independentemente de se referenciarem ou não, à Unidade Fiscal do Município, ser atualizados. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.