Questão #82793 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Q82793 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assunto: Legislação do Município de Aquiraz

Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguintes pessoas ou os entes, EXCETO, o(a)(s)

A União, Estados, o Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

B contribuinte, de classe residencial, que consuma até 50 kwh.

C produtor rural que comprove essa condição.

D igrejas e templos de cultos religiosos de qualquer natureza.

E contribuinte, de classe industrial, que consuma até 30 kwh.

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