Q82793 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca: CETREDE
Assunto: Legislação do Município de Aquiraz
Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguintes pessoas ou os entes, EXCETO, o(a)(s)
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