Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Compete ao Município de Caucaia,

De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)

O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com base na Lei Orgânica do Município de Caucaia. O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo ________ dias após o encerramento de cada ________, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei. Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas.

Sobre as hipóteses de deslocamento do servidor público, é CORRETO afirmar que

Em determinadas situações, os servidores fazem jus às chamadas licenças, podendo se afastar do exercício da atividade pública. Nos casos em que a licença é imotivada, não precisando o servidor falar o motivo pelo qual se requer, trata-se da licença

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir: I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa. Quais estão corretas?

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que

Segundo o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), são consideradas formas de provimento de cargo público:

De acordo com o Regime dos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 543/93), o desenvolvimento do servidor municipal na carreira, ocorrerá mediante ascensão funcional nas modalidades de