Q214990
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo
De acordo com as disposições do art. 41 da Lei
Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa
privativa do(a)
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