Questão #82792 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Q82792 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assunto: Legislação do Município de Aquiraz

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte,

A requerer a sua inscrição na Secretaria de Finanças do Município.

B comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.

C requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.

D conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou a situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

E prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

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