Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta. 

A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito no prazo de ________, que deverá sancioná-lo em até ________ caso concorde com seu conteúdo. O silêncio do Prefeito dentro desse período implica sanção. Se houver veto total ou parcial, o Prefeito deverá comunicá-lo ao Presidente da Câmara em até ________ após sua decisão. Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

A consulta popular é um instrumento de democracia direta que permite aos cidadãos participarem das decisões sobre assuntos de interesse do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece regras específicas para a realização dessas consultas. Considerando o disposto nos artigos 71 e 72, a proposição submetida à consulta popular será aprovada quando obtiver o voto da maioria dos eleitores presentes às urnas, representando obrigatoriamente pelo menos __________ da totalidade dos eleitores envolvidos, sendo vedada a realização de consultas nos __________ que antecedem as eleições. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas no excerto:

Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as assertivas: I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios. II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. As multas serão calculadas tomando-se como base: o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM; o valor do tributo, atualizado monetariamente. Nesse sentido, serão aplicadas multas equivalentes a 75 Unidades Fiscais Municipais nas seguintes situações, EXCETO: 

Com base no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA acerca da higiene das vias públicas.

Segundo o Código de Posturas do Município, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições, EXCETO:

Conforme o Código de Posturas do Município, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições: I. Ser aprovado pela Prefeitura, quanto a sua localização. II. Não perturbar o trânsito público. III. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Nos termos do Código de Posturas Municipal, Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de: