Q228525 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Banca: Instituto Fênix
Assunto: Lei nº 06 de 1997 - Código de Posturas do Município de São José do Cerrito
Nos termos do Código de Posturas Municipal, Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de: 
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