Q228535 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Banca: Instituto Fênix
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?
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