Q228530
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas
Conforme o Código Tributário Municipal, constitui Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final
proferida em processo regular. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. A inscrição será feita após o vencimento dos prazos
previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos
legais e moratórios.
II. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa
enquanto não forem decididos definitivamente a
reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
III. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de
débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal
questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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