Q228529
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas
Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui
infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na
inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de
normas estabelecidas na legislação tributária do Município. As
multas serão calculadas tomando-se como base: o valor da
Unidade Fiscal Municipal - UFM; o valor do tributo, atualizado
monetariamente. Nesse sentido, serão aplicadas multas
equivalentes a 75 Unidades Fiscais Municipais nas seguintes
situações, EXCETO:
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