Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, sobre Serviços e Obras Públicas, podemos afirmar, exceto que:

A Lei Municipal nº 188, de 05 de setembro de 1980, criou o Brasão e a Bandeira do Município de Chácara com as características próprias do Município. Aprovada pela Câmara Municipal, a referida lei foi sancionada pelo então prefeito 

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental. Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

No Art. 67 está definido o que é permitido ou não na Zona ZPA 1. Abaixo estão listadas ações. Assinale V para as ações PERMITIDAS e F para as NÃO PERMITIDAS na Zona ZPA 1, considerando as regras do Artigo 67: (__) A pesquisa científica. (__) A visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. (__) A exploração comercial supervisionada da fauna e flora. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,  

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias. Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara. ( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. ( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. ( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador. Assinale a sequência correta.

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social. De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador