Questão #192908 - Prefeitura de Chácara - MG AUCTOR Consultoria - AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q192908 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Chácara - MG

Banca: AUCTOR Consultoria

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Chácara

Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,

A As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento de população de baixa renda ou a espaços comunitários de fins sociais.

B A autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infraestrutura mínima necessária, conforme legislação federal aplicável.

C O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado pelo Poder Público.

D É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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