Questão #194448 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Obras - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q194448 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Obras

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Delta

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, sobre Serviços e Obras Públicas, podemos afirmar, exceto que:

A As obras públicas poderão ser executadas diretamente por órgão ou entidade da Administração pública, ou indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

B A realização de obra pública municipal deverá estar inadequada às diretrizes do Plano Diretor, Plano Plurianual e Orçamento e, não poderá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

C O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

D A execução de obras públicas obedecerá aos princípios da economicidade, simplicidade, adequação ao espaço circunvizinho e ao meio - ambiente e preservação do patrimônio históricoarquitetônico do Município, observando as exigências e limitações constantes do Código de Obras, observadas às exigências da Lei.

Enviar Resposta