Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:

São deveres do servidor público municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei n.º 108/1991, é um direito previsto do funcionário público do Município de Tabuleiro

O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 108/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Tabuleiro, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso. ( ) O cidadão ter completado 18 (dezoito) anos de idade constitui um dos requisitos para ser investido em cargo público. ( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público. ( ) A promoção para os servidores públicos municipais não é permitida. ( ) A reintegração é o ato de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com a Lei Orgânica nº 386/2004, no Município de Tabuleiro admite-se

São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal, EXCETO:

O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado. Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa. ( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia. ( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução. ( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.