Questão #88517 - Prefeitura de Tabuleiro - MG FCM - FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q88517 FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar Administrativo

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG

Banca: FCM

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Tabuleiro

De acordo com a Lei n.º 108/1991, é um direito previsto do funcionário público do Município de Tabuleiro

A gozar de 60 (sessenta) dias consecutivos de férias por ano.

B ter estabilidade vitalícia, ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser destituído de seu cargo.

C receber adicionais por tempo de serviço, a partir do quinto ano de exercício no cargo.

D valer-se de sua qualidade de funcionário e obter proveito pessoal para si ou para outrem juntamente ao Prefeito.

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