Q49364
IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990,
observando os princípios constitucionais da República e do Estado.
Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e
autorização legislativa.
( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de
avaliação prévia.
( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em
situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em
execução.
( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a
apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua
discussão em audiência pública.
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