Questão #49368 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG IBGP - IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil - Direito Financeiro

Q49368 IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.

D É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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