Q49378
IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil
Acerca do quórum exigido para aprovação das espécies legislativas, no processo legislativo brasileiro,
considere as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O quórum de aprovação das Emendas Constitucionais é qualificado, sendo exigido para tanto,
a aprovação, em dois turnos, por 3/5 dos membros das casas legislativas do Congresso
Nacional.
( ) O quórum de deliberação, previsto constitucionalmente, é de maioria absoluta dos membros
da comissão ou casa legislativa.
( ) O quórum de aprovação de emendas às Leis orgânicas municipais é qualificado, sendo
exigida aprovação, em dois turnos, por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
( ) O quórum de aprovação de leis ordinárias é de maioria simples, enquanto o das leis
complementares é de maioria absoluta.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas VERDADEIRAS.
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