Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova. I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria. II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo. III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular. Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

Considere a seguinte hipótese. É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece. É correto afirmar que na situação descrita o vereador

Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova. I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal. II. Compete privativamente à Mesa o policiamento das dependências da Câmara. III. A eleição para a renovação da Mesa será realizada sempre até o último dia da sessão legislativa anterior. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere a seguinte situação. É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova. Na hipótese, é correto afirmar:

Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava. Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel. Para imóveis com edificação em construção, de acordo com a legislação do município de Santa Luzia, a alíquota aplicada será de:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços. No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

Frederico passou no concurso do município de Santa Luzia como técnico fazendário. Em sua primeira semana de trabalho precisou entregar o relatório sobre revisões de lançamentos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir: I- Frederico pediu ajuda para a elaboração do relatório ao seu sobrinho, estudante do curso de administração, informando-lhe não haver problema na execução dessa tarefa, pois ele próprio iria assinar o relatório elaborado pelo sobrinho. II- Ao rever os lançamentos tributários do município, Frederico percebeu que um alvará havia sido assinado por um servidor incompetente. Portanto, Frederico sinalizou essa inconsistência em seu relatório a fim de comunicar a circunstância adversa e auxiliar a fiscalização. III- Frederico copiou o relatório anterior elaborado por outro profissional para ser apresentado à fiscalização. De acordo com os princípios de ética profissional, assinale a alternativa que apresenta a(s) conduta(s) CORRETA(S) adotada(s) por Frederico.