Questão #101966 - Câmara de Ponte Nova - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q101966 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Ponte Nova

Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular. Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

A é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

B foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

C é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

D foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

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