Q101967
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Assunto: Legislação do Município de Ponte Nova
Considere as seguintes afirmativas sobre a competência
do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade,
criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual sobre a matéria.
II. É da competência do município a suplementação
das normas gerais da União sobre licitação e
contrato administrativo.
III. Inclui-se na competência comum do município,
do Estado e da União organizar e executar,
diretamente ou sob regime de concessão ou de
permissão, os serviços públicos de interesse
local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de
Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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