Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II, Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de parcelamento com a sua respectiva descrição: Primeira coluna: modalidade de parcelamento 1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro Segunda coluna: descrição (__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere. (__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. (__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com o Plano Diretor vigente, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas com declividade igual ou superior a:

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. A esse respeito, o Estatuto da Cidade orienta que: I.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. II.O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essas tratam especificamente de um instrumento urbanístico que trabalha a densidade urbana assim como uma fonte de recursos para o município. Assinale a alternativa que indica corretamente de que instrumento se trata:

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale  a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

 O Plano Diretor Municipal de Rodeio, Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n.º 125/2023, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, ordenando o uso e a ocupação do solo, e define os instrumentos de política urbana. Com base nas disposições dessa lei, considere as afirmativas a seguir: I.Para fins de planejamento territorial, o Município de Rodeio fica subdividido em duas Macrozonas de Uso: Macrozona de Interesse Ambiental e Rural, composta pelas áreas rurais do município e Macrozona de Ocupação Urbana, que engloba a área urbana. II.Área Verde (AV) consiste no espaço de domínio público, destinado a função ecológica, paisagística e recreativa. Tem a finalidade de propiciar melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo composto de vegetação e não admitindo-se nenhum tipo de intervenção, por menor que seja. III.Construções em áreas declaradas de preservação ambiental permanente (APP) foram proibidas para fins urbanos, independentemente do uso. Exceto em casos previstos por lei. IV.Área Verde de Manutenção de Cobertura Florestal (AVMCF) consiste na área destinada à preservação da vegetação, apenas em estágios iniciais de regeneração e não englobando a proteção integral da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo regido principalmente pela Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). É correto o que se afirma em:

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que: 

Considerando o planejamento urbano em áreas com risco de desastres naturais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A integração de informações de geologia, topografia e hidrologia no planejamento de obras garante apenas a segurança estrutural; os impactos sociais e ambientais podem ser tratados de forma independente, sem interferência nos projetos de engenharia. (__) A elaboração de projetos urbanos deve considerar a escala cartográfica adequada, pois a utilização de mapas com escala reduzida pode ocultar áreas de risco pontuais críticas para drenagem e estabilidade de solo. (__) O licenciamento ambiental, previsto na legislação federal e estadual, exige que todos os projetos urbanísticos considerem não apenas áreas de preservação permanente, mas também condicionantes de drenagem urbana, estabilidade de encostas e risco de eventos extremos. (__)A legislação ambiental estadual permite que municípios licenciem empreendimentos de impacto local, desde que respeitem normas federais e estaduais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A partir da leitura do texto e mobilizando conhecimentos prévios, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O crescimento das cidades de forma desordenada, ou seja, sem planejamento é um dos fatores que agravam os problemas ambientais. (__)As cidades podem e devem se desenvolver, mas ancoradas em um planejamento que coloque em diálogo, quando possível, a qualidade de vida das pessoas e a preservação dos recursos naturais. (__)O problema que exige mais atenção humana e políticas de planejamento é a fragilidade dos solos que, por ser natural, dificulta qualquer ação que busque preservar os leitos dos rios, o fluxo das águas e a qualidade dos recursos hídricos, comprometendo o abastecimento das cidades. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?