Q244035
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Leis Municipais
O Plano Diretor Municipal de Rodeio, Santa Catarina,
instituído pela Lei Complementar n.º 125/2023,
estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano,
ordenando o uso e a ocupação do solo, e define os
instrumentos de política urbana. Com base nas
disposições dessa lei, considere as afirmativas a seguir:
I.Para fins de planejamento territorial, o Município de
Rodeio fica subdividido em duas Macrozonas de Uso:
Macrozona de Interesse Ambiental e Rural, composta
pelas áreas rurais do município e Macrozona de
Ocupação Urbana, que engloba a área urbana.
II.Área Verde (AV) consiste no espaço de domínio
público, destinado a função ecológica, paisagística e
recreativa. Tem a finalidade de propiciar melhoria da
qualidade ambiental, funcional e estética da cidade,
sendo composto de vegetação e não admitindo-se
nenhum tipo de intervenção, por menor que seja.
III.Construções em áreas declaradas de preservação
ambiental permanente (APP) foram proibidas para fins
urbanos, independentemente do uso. Exceto em casos
previstos por lei. IV.Área Verde de Manutenção de Cobertura Florestal
(AVMCF) consiste na área destinada à preservação da
vegetação, apenas em estágios iniciais de regeneração
e não englobando a proteção integral da vegetação
nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo regido
principalmente pela Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
É correto o que se afirma em:
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