Questão #241909 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q241909 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

A É um ato que, por princípio, implica a aquisição compulsória da propriedade (desapropriação) pelo órgão federal (IPHAN), com imediata transferência da titularidade do imóvel e da responsabilidade integral pela manutenção e intervenção ao Poder Público.

B É uma limitação urbanística que permite a demolição parcial do imóvel para fins de adensamento e modernização, desde que a fachada principal e a metade da área construída original sejam preservadas, como forma de proteção flexível.

C Trata-se de um instrumento de proteção que se aplica exclusivamente a bens imóveis de domínio público, excluindo qualquer possibilidade de incidência sobre propriedades pertencentes à iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas.

D Constitui uma intervenção de ordem administrativa, de natureza real e não pessoal, que recai sobre o valor cultural intrínseco do bem, resultando na restrição do direito de propriedade, impondo ao proprietário a obrigação de conservação e impedindo a destruição, a demolição ou a descaracterização.

E Configura-se como uma proteção que proíbe qualquer tipo de intervenção arquitetônica ou mudança de uso, exigindo a paralisação imediata das atividades no local e a transformação compulsória do imóvel em um museu ou equipamento cultural público.

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