Questão #241908 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q241908 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?

A O principal instrumento é a Transferência do Direito de Construir (TDC), que obriga o proprietário a edificar no Coeficiente de Aproveitamento Máximo. A TDC é concedida a todos os imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

B O principal instrumento de controle de potencial construtivo é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), definido pelo Plano Diretor como a relação entre a área edificável e a área do lote. O CA Básico é aquele que garante o cumprimento da função social da propriedade e é concedido gratuitamente, sendo o potencial construtivo acima desse limite sujeito à Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

C O instrumento de controle é a Área de Influência Direta (AID), que delimita a área do entorno que pode ser edificada em altura. O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é obrigatório apenas para obras com CA básico.

D O principal instrumento é a Taxa de Ocupação (TO), que determina o volume máximo da edificação, sendo que qualquer construção acima de um pavimento deve ser submetida ao Direito de Preempção do município.

E O instrumento de controle é o IPTU Progressivo no Tempo (IPTU-PT), que define a altura máxima permitida para o edifício. O IPTU-PT é aplicado para imóveis que excedam o coeficiente de aproveitamento máximo em zonas de interesse social.

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